Deputados barram proposta que facilitava porte de armas para mulheres com medida protetiva em MT

Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) Reprodução Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) rejeitaram, em sessão realizada nesta qu...

Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) Reprodução Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) rejeitaram, em sessão realizada nesta quarta-feira (21), um projeto de lei que buscava facilitar o acesso a armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medidas protetivas. A proposta, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), foi barrada pelos parlamentares por desrespeitar regras da Constituição Federal. O texto foi apresentado em 2022 e pretendia considerar a medida protetiva como prova direta de necessidade para que a mulher pudesse comprar ou portar uma arma. Além disso, a proposta previa prioridade na análise desses pedidos e proibia o uso aparente do armamento em público ou sob efeito de álcool e drogas. A iniciativa, no entanto, foi barrada após receber parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O relator, deputado Dr. Eugênio (Republicanos), explicou que a Constituição brasileira define que apenas o Governo Federal pode legislar sobre o registro, posse e porte de armas. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MT no WhatsApp Agora no g1 O parecer também destacou que a ALMT não tem poder para determinar prioridade nas análises, já que essa função cabe exclusivamente à Polícia Federal. Mesmo com a indicação de que o projeto era inconstitucional, o autor da proposta, Gilberto Cattani, e o deputado Faissal Calil (PL) mantiveram seus votos favoráveis à liberação.